No Tabelionato de notas são lavradas escrituras públicas em geral, como inventários, divórcios, declaratórias de união estável, procurações, testamentos, entre outras. Também são lavradas atas notariais, feito o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias, além de expedidos traslados e certidões. A escolha do Tabelionato de Notas é livre e independente do local onde a pessoa mora ou estejam situados os bens objeto do negócio jurídico (art. 140 CN), mas, o tabelião deve observar os limites de atuação adstritos a circunscrição para a qual recebeu delegação.

A escolha é livre e independente do local onde a pessoa mora ou estejam situados os bens objetos do negócio jurídico. Contudo, se houver necessidade de praticar atos fora do cartório, deve-se observar os limites de atuação do Tabelião. Exemplo: se for necessário colher a assinatura de um preso no Presídio de Ribeirão das Neves, somente os Tabelionatos de Ribeirão das Neves poderão praticar o ato.

É o documento no qual o tabelião atesta a vontade das partes de declarar algo ou de celebrar determinado negócio jurídico. Exemplo: a vontade do vendedor de vender um imóvel ao comprador (compra e venda); vontade dos conviventes de declarar que vivem em união estável (declaratória de união estával).

Quando o falecido não tiver deixado testamento, todos os interessados forem maiores e capazes e houver acordo quanto a partilha de bens (art. 982 do Código do Processo Civil). É necessário, ainda, que as partes contatem um advogado para dar-lhes a assistência necessária (art. 182 CN).

Quando houver consenso entre o casal e este não tiver filhos menores não emancipados ou incapazes (art. 1.124-A do Código do Processo Civil e art. 220 CN). É necessário, ainda, que as partes contatem um advogado para dar-lhes a assistência necessária (art. 182 CN).

É o ato através do qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para representá-la em assuntos de seu interesse (art. 653 do Código Civil).

É a procuração lavrada em cartório. Em determinadas situações, a procuração só terá validade se outorgada por instrumento público. Exemplo: se o ato a ser praticado pelo procurador também depende de escritura pública (art. 657 do Código Civil). Assim, se dou poderes a alguém para me representar em um inventário extrajudicial, a procuração tem que ser outorgada por instrumento público, já que o inventário depende de escritura pública.

É o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. Pode alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador por meio de outra escritura pública (art. 1969 do Código Civil). As pessoas cegas somente podem fazer testamento público (art. 240 CN).

Sim. Para a lavratura de testamento público, é necessário que o testador compareça ao cartório acompanhado por duas testemunhas, as quais não podem ser herdeiras do testador nem beneficiárias pelo testamento (art. 242, incisos II e III, c/c art. 248, inciso II, CN).

É o ato de certificar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa (art. 270).

No reconhecimento por autenticidade, a pessoa deve assinar o documento no cartório. Se o documento já estiver assinado, a pessoa deve comparecer pessoalmente ao cartório, declarar que é sua a assinatura lançada no documento e assinar novamente no cartão ou livro de autógrafos constante do arquivo da serventia (art. 271, parágrafo 1º, CN). Este tipo de reconhecimento de firma é obrigatório no caso de compra e venda de veículos. No reconhecimento por semelhança, o documento já vai assinado para o cartório, onde é conferido se a assinatura é semelhante àquela firmada no cartão ou livro de autógrafos constante no arquivo da serventia (art. 271, parágrafo 2º, CN). Neste caso, não é necessário que a pessoa que assinou o documento compareça ao cartório para que a firma seja reconhecida, desde que já exista cartão com o seu autógrafo nos arquivos do cartório.